STJ - REsp 399900 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0178666-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DIVISÃO AMIGÁVEL CUMULADA COM
CANCELAMENTO DE ESCRITURAS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS - REUNIÃO DOS
PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO - IDENTIDADE DAS
AÇÕES NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO - CONCEITO ABRANGENTE DE CONEXÃO.
Consoante escorreitamente adverte a douta Subprocuradoria-Geral da
República, o acórdão impugnado tão-somente apreciou detidamente os
aspectos concernentes ao parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º
7.347/85, "não procedendo, contudo, o prequestionamento das matérias
de que tratam o art. 255 do Código de Processo Civil, arts. 39, 40,
e 41 da Lei 6.766/70, arts. 3.º e 9º da Lei 9.262/96, art. 15, § 2.º
da Lei 9.985/00, art. 26, § 5.º, art. 252 da Lei 6.015/79 e art. 859
do Código Civil" (fl. 591).
Convém asseverar, desde logo, que a interpretação do preceito
normativo do parágrafo único do artigo 2.º da Lei n.º 7.347/85 e do
artigo 103 do Código de Processo Civil não conduz ao entendimento de
que somente exista relação de conexidade entre duas ações civis
públicas ou que seja imprescindível aferir a relação temporal entre
a propositura de uma e de outra.
Não obstante a ação civil pública em espécie tenha sido proposta
após a ação de anulação de escritura pública, nada impede que ambos
os processos sejam reunidos, uma vez que o objeto das ações guarda
significativa relação de semelhança, a teor do artigo 103 do Código
de Processo Civil.
Não se trata, portanto, de mera afinidade jurídica entre as
demandas, porquanto o elemento de ligação não se adstringe a um
ponto comum de fato ou de direito, mas a uma inequívoca identidade
entre o objeto de ambas as ações, qual seja, a proteção do meio
ambiente e do patrimônio público.
Deveras, não se compraz com a teoria do processo de resultados,
ações processadas em apartado e que, em tese, possam gerar decisões
conflitantes, mormente quando o bem precipuamente tutelado é o bem
público.
Recurso especial improvido na parte conhecida.

Tribunal STJ
Processo REsp 399900 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0178666-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 199 RJADCOAS vol. 63 p. 81
Tópicos recurso especial, ação civil pública, ação de anulação de escritura pública de compra e venda.

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