TST - AIRR e RR - 789483/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1 NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional indeferiu o pleito de indenização por danos morais por entender que não restou comprovado qualquer dano à imagem do reclamante (fl. 1055). Em sede de embargos de declaração o Regional reiterou a decisão ao concluir que o reclamante apenas apresenta discordância com o que restou decidido (fl. 1106). Nesse contexto, verifica-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, tampouco ausência de apreciação de prova, eis que a decisão encontra-se fundamentada no acervo probatório dos autos. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional apreciou todas as questões eriçadas sendo certo que a conclusão do acórdão em negar provimento aos embargos não implica a nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC e 832 da CLT, sendo certo que os demais dispositivos invocados e a divergência jurisprudencial não viabilizam a revista, a teor da OJ 115 da SBDI-1. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 789483/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, 1 nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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