STJ - REsp 408550 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0011190-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 1.533/51 E 1º DA LEI N. 6.562/78 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Impõe-se o não-conhecimento do recurso ante a ausência de
prequestionamento dos artigos 1º da Lei n. 1.533/51 e 1º da Lei n.
6.562/78, entendido como o necessário e indispensável exame da
questão pelo v. acórdão recorrido (Súmulas ns. 282 e 356 do STF),
apto a viabilizar a pretensão recursal.
Verifica-se que a egrégia Corte de origem decidiu a questão à luz do
disposto no artigo 45, inciso II, do Decreto n. 646/92, que cuida
dos requisitos para a inscrição como despachante aduaneiro, bem como
na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca
da questão, sem qualquer referência aos dispositivos de lei federal
apontados pela recorrente.
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assiste à irresignação,
pois, in casu, consoante restou consignado no v. acórdão recorrido,
"tendo o impetrante comprovado documentalmente o exercício da
atividade de despachante aduaneiro por prazo superior ao exigido
pela norma de regência (fls. 13/39), lhe assiste o direito à
inscrição pretendida, já que perfeitamente enquadrável em hipótese
legal expressa, sob pena de indevida restrição ao exercício
profissional" (fl. 95).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408550 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0011190-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 199
Tópicos recurso especial, processo civil e administrativo, alegada violação dos artigos 1º da lei n.

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