TST - RR - 789804/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Quanto à alegada violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, cumpre esclarecer que a sua caracterização depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se indireta e reflexivamente, concluir que aquele igualmente foi desrespeitado. No que tange ao art. 39, § 1º, da Lei nº 6.435/77, vale ressaltar que o mesmo não cuida, especificamente, de auxílio-alimentação e de sua natureza, razão pela qual, não há como concluir-se que tenha ocorrido a violação literal do referido dispositivo. Verifica-se, ainda, que a hipótese dos autos refere-se à discussão interpretativa da matéria relativa ao caráter salarial da verba auxílio-alimentação, incidindo na espécie a Súmula 221, item II, do C. TST. Por último, no tocante aos arestos colacionados às fls. 1.060/1.061, os mesmos desservem ao fim pretendido, já que oriundos do mesmo Regional que prolatou a decisão recorrida. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 219, ITEM I, DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo RR - 789804/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação, integração.

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