TST - RR - 704479/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES MENSALISTAS. Não há como se conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, se as decisões paradigmas não atenderem aos requisitos da alínea “a” e do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE. O aresto paradigma desafia a orientação contida no verbete sumular nº 296, I, desta Corte, na medida em que não adota tese contrária aos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704479/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, integração do repouso semanal remunerado na remuneração de professores mensalistas, não há como se.

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