STJ - REsp 612256 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0214154-0


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
No que concerne à alegada violação do artigo 219, § 5º, do Código de
Processo Civil, o recurso não merece prosperar, pois efetivamente
não foi objeto de exame pela Corte de origem. A recorrente, por seu
turno, nem sequer opôs embargos de declaração para provocar o exame
da questão pelo Tribunal a quo. Dessa forma, não prospera sua
irresignação, uma vez que não restou preenchido requisito
indispensável para o conhecimento do recurso especial, qual seja, o
prequestionamento.
Quanto à prescrição, no entender deste Relator, nas hipóteses de
restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais
pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo
prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de
inconstitucionalidade, em controle concentrado de
constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal,
caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle
difuso de constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de
2004).
Dessa forma, na hipótese em exame, ocorreu em parte a prescrição,
pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2001 e os créditos a serem
compensados datam de 1993 em diante.
Recurso especial provido em parte, para afastar a prescrição do
direito de pleitear a compensação dos créditos tributários,
ressalvado o entendimento deste Relator no que toca ao termo a quo
do prazo prescricional.

Tribunal STJ
Processo REsp 612256 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0214154-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 246
Tópicos recurso especial, alegada violação do art, 219, § 5º, do cpc.

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