STJ - AgRg no Ag 569873 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208532-0


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
Assiste razão ao agravante quanto à alegação de que o recurso
especial é tempestivo, visto que consta, na petição de interposição
do recurso, exposição da existência de um feriado municipal na
cidade do Rio de Janeiro, exatamente no dia de vencimento do prazo
para interposição do mencionado recurso, com a indicação da Portaria
que o instituiu.
Para que se considere prequestionada uma matéria, não basta que a
parte insista em seus recursos, faz-se necessário que a Corte de
origem efetivamente se manifeste sobre ela - citando ou não
dispositivos legais - o que, in casu, embora tenha examinado
percucientemente os temas tratados nos autos, não ocorreu.
Quanto à alínea "c", não há similitude fática entre os acórdãos
cotejados, tendo em vista que muito embora os dois tratem de
impugnações ao valor da causa, o acórdão recorrido advém de uma
pretensão de cunho declaratório e condenatório; enquanto que o
aresto chamado à colação, por sua vez, é oriundo de uma pretensão de
cunho eminentemente declaratório.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569873 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208532-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 232
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›