TST - AIRR e RR - 809540/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OJ TRANSITÓRIA DA SBDI-1 DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº nº 36 da SBDI-1, consoante a seguinte redação no sentido de que configura-se como hora “in itinere” o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. Diante do que estabelece o artigo 538 do CPC, a condenação ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios só poderia restritivamente obedecer ao limite de 1% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 809540/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com oj transitória da sbdi-1 do.

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