TST - AIRR - 802897/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não pode ser provido o agravo de instrumento visando ao seguimento de recurso de revista, em processo de execução, quando a análise da alegada ofensa a dispositivo da constituição federal implica o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802897/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, época própria para aplicação dos índices de correção monetária.

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