STJ - REsp 531895 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0040757-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS “A” E “C”. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC/SENAC.
EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXIGIBILIDADE.
O requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva
recolher a contribuição compulsória incidente sobre a folha de
salários, destinada às entidades privadas de serviço social de
formação profissional vinculadas ao sistema sindical (art. 240 da
Constituição Federal), é o seu enquadramento no plano sindical da
Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação
mencionada nos artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o artigo
577 da CLT tem plena eficácia com o advento da Constituição de 1988.
No quadro anexo à CLT, relativo ao artigo 577, há expressa previsão
de que os estabelecimentos em tela integram o plano da Confederação
Nacional do Comércio, razão pela qual é devida a contribuição.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531895 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0040757-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 214
Tópicos recurso especial, alíneas “a” e “c”, contribuição para o sesc/senac.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›