TST - AIRR - 811097/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE. Não merece reformas o v. acórdão regional, considerando-se o reconhecimento de que o Reclamante preenche os requisitos que asseguram seu enquadramento na exceção do art. 19 do ADCT, para efeitos de gozo da estabilididade funcional ali prevista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811097/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado público.

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