TST - ED-RR - 2416/1998-042-15-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT - OMISSÃO INEXISTENTE. A investigação acerca do enquadramento funcional da parte na exceção do art. 224, § 2º, da CLT implica reexame das circunstâncias fático-probatórias nas quais se apoiou o acórdão recorrido. Nesse passo, uma vez contextualizada a pretensão recursal da Parte-recorrente na previsão da Súmula 102, I, do TST, fica inviabilizada a análise de eventual violação legal ou mesmo de divergência jurisprudencial, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, conforme consignou-se no acórdão recorrido. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2416/1998-042-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios bancário, cargo de confiança, enquadramento na exceção do art.

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