STJ - REsp 489719 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0006289-7


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEI
N. 9.250/95 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TAXA SELIC -
INCIDÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 1996 - ARTIGO 39, § 4º, DA LEI N.
9.250/95.
Do acurado exame dos autos verifica-se que a Corte de origem não
decidiu a questão à luz do dispositivo de lei federal tido por
violado, qual seja, o artigo 13 da Lei n. 9.065/95. Impõe-se,
dessarte, o não-conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal),
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada.
Ainda que assim não fosse, a Primeira Seção deste egrégio Superior
Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003 (Embargos de
Divergência no Recurso Especial 399.497/CS, da relatoria do
Ministro Luiz Fux), consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC a partir da data da entrada em vigor da lei
que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o
§ 4º do artigo 39 da Lei n. 9.250/95.
Dessa forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que
mencionada Taxa deve ser aplicada a partir de abril de 1995, pois
sua incidência da Taxa SELIC é contada a partir de janeiro de 1996.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489719 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0006289-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 207
Tópicos recurso especial, tributário, alegada violação do art.

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