STJ - AgRg na Rcl 1351 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0019489-1


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. PRESIDENTE DA SEÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. ORDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO.
ATRASADOS. SUBMISSÃO. REGIME. PRECATÓRIO.
I - Não obstante afirme a agravante que não houve sua reintegração
no cargo de assistente de chancelaria, não impugnou os documentos
apresentados pela ora agravada que demonstram o cumprimento da
ordem.
II - Se inexistente a reintegração, não teria havido a edição de ato
determinando a transferência da agravante para o Brasil, ato este
cujos efeitos, inclusive, pretende ver sustados.
III - O art. 1º, § 3º, da Lei nº 5.021/66, ao disciplinar a
concessão das vantagens pecuniárias em mandado de segurança, no que
tange às parcelas atrasadas, posteriores à impetração, estabelece
que deverá haver a liquidação da sentença, com submissão posterior
ao sistema do precatório. Precedente da e. Terceira Seção.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1351 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2003/0019489-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 162
Tópicos processual civil, agravo regimental, despacho.

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