TST - RR - 653005/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Inocorre violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC quando constatado que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determina os referidos dispositivos. De outro lado, divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula nº 296 do TST, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. O imposto de renda, decorrente dos créditos deferidos ao empregado originário das sentenças trabalhistas, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Aplicação da Súmula nº 368, II. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, consoante diretriz adotada por esta Corte, no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento da Súmula nº 381. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653005/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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