STJ - REsp 173994 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0032395-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" - PRETENDIDA REFORMA DO V.
ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINOU
O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.
Insurge-se a recorrente contra v. acórdão que reformou a r. sentença
para julgar improcedentes os embargos e determinar o prosseguimento
da execução fiscal sobre os créditos decorrentes de "desconto
crediário" fornecido ao consumidor final.
O acurado exame dos autos denota que o r. decisum farpeado, ao
decidir pela improcedência dos embargos à execução, ancorou seus
fundamentos na análise de matéria probatória, cujo exame é vedado na
via estreita do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula n.
7 deste Sodalício.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 173994 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0032395-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 189
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c", pretendida reforma do v, acórdão que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou.

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