TST - RR - 596124/1999


10/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. Se a convicção firmada pela Corte Regional está calcada na interpretação de Lei Estadual, o cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial fica condicionado à demonstração, pelo recorrente, de que o espectro de abrangência da referida lei não se circunscreve apenas à área territorial submetida à jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, nos moldes da alínea b do artigo 896 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596124/1999
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, indenização, plano de desligamento voluntário.

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