TST - AIRR e RR - 659311/2000


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESFUNDAMENTADO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. No agravo de instrumento o reclamante transcreveu em sua integralidade o recurso de revista, não fazendo menção sobre o principal argumento utilizado na decisão denegatória de que a matéria controvertida está inserida no contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 126 do TST. O objetivo do agravo de instrumento é obter o juízo de retratação do prolator do despacho denegatório que, diante dos fundamentos apresentados, poderá reconsiderar e admitir o processamento do recurso de revista. Cabe ao agravante atacar o despacho denegatório em seus termos, razão pela qual o agravo de instrumento que se limita em transcrever as razões do recurso de revista está desfundamentado. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA FERROVIA SUL ATLÂNTICA. 1. SUCESSAO TRABALHISTA. A decisão do regional está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n° 225 da SDI-1 do TST, que no item I dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhista contraídos até a concessão. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 659311/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por desfundamentado, no agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›