TST - E-RR - 809/1996-076-15-00


10/fev/2006

FGTS. NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. MULTA. NATUREZA. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. 1. Ostenta natureza de multa administrativa a sanção pecuniária contemplada no artigo 22 da Lei nº 8.036/90, a que se sujeita o empregador, pela não realização dos depósitos do FGTS. Como tal, não reverte em favor do empregado, mas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Extrai-se essa exegese porque sempre que a Lei quis atribuir uma multa em favor do empregado, afirmou-o de forma expressa (a exemplo do art. 10, inciso I, do ADCT, da CF/88, do art. 477 da CLT e do 18 da Lei 8.036/90).

Tribunal TST
Processo E-RR - 809/1996-076-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos fgts, não realização dos depósitos, multa.

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