STJ - AgRg no REsp 512206 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037919-4


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88 -
APLICAÇÃO DA LEI N. 9.250/96 - PRECEDENTES.
Não incide o imposto de renda sobre a complementação de
aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de
vigência da Lei n. 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95).
De acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à
incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte
e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
A aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de
acréscimo patrimonial é o fato gerador do Imposto de Renda, segundo
o artigo 43 do Código Tributário Nacional.
É assente neste Sodalício que as verbas de natureza salarial ou as
recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda
previsto no CTN.
Agravo regimental provido em parte para reconhecer a isenção do
imposto de renda para os beneficiários da entidade, no período
compreendido entre janeiro/89 e dezembro/95.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512206 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037919-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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