TST - E-RR - 708599/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrariamente ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Ademais, nos termos da Súmula 297, item III, desta Corte, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiápelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 708599/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida apresentou.

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