TST - RR - 664700/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APPA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRETA. A exploração de atividade econômica pela Reclamada atrai a incidência, do § 1º, inciso II, do artigo 173 da Constituição, sujeitando-a ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, pois A APPA, apesar da denominação de autarquia, explora atividade econômica, não necessitando, de recursos da administração pública estadual para a manutenção de seus serviços, o que justifica afastar a execução por precatórios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664700/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, appa, exploração de atividade eminentemente econômica.

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