TST - RR - 3448/1997-029-15-00


10/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1. DESPACHO AGRAVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não importa em nulidade, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 1.2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 459 DA CLT. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento, por potencial ofensa ao artigo 459, parágrafo único, da CLT, quando determinada a incidência de correção monetária desde o mês da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 3448/1997-029-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho agravado, nulidade não configurada.

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