TST - AIRR - 35287/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALISTAMENTO MILITAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. A tese obreira centrou-se no argumento de que quando do alistamento militar, em 14/01/99, estava o trabalhador cumprindo aviso prévio, cujo prazo integra-se no tempo de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, e que, assim, plenamente cabível a estabilidade provisória estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho. Reconheceu o Tribunal Regional que o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, mas não se presta para “ressuscitar” o contrato de trabalho do reclamante, extinto em 21/12/98. Nesse prisma, não há como divisar ofensa ao artigo 487, § 1º, da CLT, que deve estar ligada à literalidade do preceito. De outro lado, a questão concernente à interpretação a ser dada à cláusula convencional em foco não impulsiona o recurso de revista, porquanto necessário que o agravante colacionasse arestos que trouxessem interpretação diversa da adotada pelo Tribunal Regional quanto ao efetivo alcance da aludida norma convencional, nos termos do artigo 896, alínea “b”, da CLT. Contudo, os arestos transcritos no recurso de revista não apresentam a indicação do órgão oficial de publicação, ou repertório de jurisprudência de onde foram extraídos, o que não atende a diretriz perfilhada na Súmula nº 337, I, desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35287/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, alistamento militar.

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