TST - ED-E-ED-RR - 36096/2002-900-02-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1. A mera insurgência contra a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de alguns dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT omissão, obscuridade ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso , não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 36096/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a da clt.

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