TST - RR - 37155/2002-900-02-00


10/fev/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada por violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. II-RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA.

Tribunal TST
Processo RR - 37155/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juízo garantido por penhora.

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