TST - E-RR - 37498/2002-900-02-00


10/fev/2006

CONVERSÃO DE SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. A Turma, ao dar provimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, não violou o § 8º do art. 19 da Lei 8.880/94, porquanto esse dispositivo diz respeito à irredutibilidade de salários em cruzeiros reais e não em URVs, inexistindo, pois, proibição de que o salário percebido com equivalência em URV em fevereiro de 1994 seja inferior à média obtida pela aplicação dos incs. I e II do art. 19 da Lei 8.880/94. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 37498/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos conversão de salários de cruzeiros reais para urv, a turma, ao dar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›