TST - AIRR e RR - 37600/2002-900-05-00


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como bem ressaltou o Regional, o pleito principal foi deferido à agravante, o que denota ausência de interesse em recorrer, porquanto inexistente a sucumbência. Acresça-se, ainda, que o recurso de revista somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT, sendo imprescindível o prequestionamento da matéria para conhecimento do apelo, a teor da Súmula 297 desta Corte. Seguindo essa linha de raciocínio a única conclusão é a impossibilidade de se conhecer da revista quanto ao pedido sucessivo, exatamente porque não foi objeto de apreciação na instância ordinária. Nego provimento. 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O acórdão Regional converge com a jurisprudência desta Corte, consoante se verifica do entendimento contido nas OJs 304 e 305 da SBDI-1 (Súmula 333, TST). De outro lado, os arestos colacionados são inservíveis para comprovação do dissenso pretoriano, eis que oriundos do mesmo regional prolator do Acórdão recorrido ou de Turmas deste Tribunal, em desacordo com o art. 896, “a”, da CLT. Revista parcialmente conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 37600/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento das reclamantes, recurso de revista, nulidade do acórdão.

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