STJ - AgRg no REsp 600212 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182907-0


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI 9.250/95. RESGATE NÃO-SUJEITO AO TRIBUTO.
Nada obstante a decisão agravada tenha negado seguimento ao recurso
especial, sua fundamentação é no sentido de dar provimento ao
recurso especial do ora agravante, com fundamento na alínea "a" do
permissivo constitucional.
Pecou a decisão recorrida apenas em não observar atentamente o
momento em que se deram o recolhimento das parcelas e a
aposentadoria do contribuinte, in casu, ambos ainda sob a égide da
Lei n. 7.713/88, pelo que não há falar nas alterações oriundas da
Lei n. 9.250/95 acerca da sistemática de recolhimento.
Não incide o imposto de renda sobre a complementação de
aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de
vigência da Lei n. 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95).
Não merece reparo a decisão quanto à irresignação apresentada pela
alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto afastou o
agravante, em definitivo, a divergência entre o caso confrontado e o
aresto paradigma, quando apontou similitude entre este e a decisão
ora agravada.
Agravo Regimental não-conhecido pela alínea "c" e conhecido e
provido pela alínea "a".

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 600212 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0182907-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 241
Tópicos agravo regimental, tributário, imposto de renda.

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