TST - ED-RR - 28127/2002-900-10-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Se a controvérsia envolve a regularidade formal no preenchimento da guia de custas processuais, não se constitui em ato obstaculizado pela Súmula nº 126 desta Corte o exame dos dados constantes da guia, visto não ser possível compará-la a documentos integrantes do acervo probatório dos autos, mas a peça processual, cujo exame está autorizado inclusive no âmbito da instância extraordinária. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28127/2002-900-10-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, inexistência.

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