TST - AIRR - 856/1999-102-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A adoção do rito sumaríssimo no curso da relação processual, embora equivocada, deve ser mantida quando tal fato ocorreu quando do julgamento do recurso ordinário e a parte não se insurgiu contra este ato na peça relativa ao recurso de revista. Revela-se, pois, inviável a demonstração de seu inconformismo apenas quando da interposição do agravo de instrumento, já que precluso o momento para tal mister. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/1999-102-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, alteração do rito processual, julgamento do recurso ordinário.

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