STJ - HC 33816 / PE HABEAS CORPUS 2004/0020677-8


06/set/2004

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Ainda que decretada a revelia do réu, exige-se concreta motivação
do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente
justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do
art. 312 do Diploma Processual Penal e da jurisprudência dominante –
como se verifica no presente caso.
II. A simples situação de réu foragido da Justiça pode motivar
validade a indigitada segregação preventiva, com o intuito de
garantir a aplicação da lei penal. Precedentes.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33816 / PE HABEAS CORPUS 2004/0020677-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 278
Tópicos criminal, furto qualificado, revelia.

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