STJ - AgRg no REsp 432056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0049952-2


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO
DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR
DECRETO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA NÃO-CONFIGURADA.
ITERATIVOS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
Na linha de entendimento assente na Seção de Direito Público desta
egrégia Corte, não ocorre afronta ao princípio da legalidade,
previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de
decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de
Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante
da empresa" (cf. REsp 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ 01.06.2002 e REsp 392.355-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJ 12.8.2002).
O enfrentamento do mérito, no tocante ao princípio da legalidade, do
recurso especial por esta Corte Superior em nada prejudica o
julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
Deve prevalecer o entendimento, segundo o qual, a análise da
aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de
questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência
somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão
recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o
prisma constitucional, o que não se deu, no caso ora em exame.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0049952-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 201
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contribuição para o seguro de acidente do trabalho, sat.

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