STJ - AgRg no REsp 599724 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181403-5


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. PRETENSA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 252/STJ RELATIVA AOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS.
IMPOSSIBILIDADE.
A recorrente não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias
identificadoras da divergência entre os casos confrontados,
porquanto versam os autos sobre compensação dos valores recolhidos a
maior a título da contribuição para o PIS, enquanto que a Súmula n.
252/STJ, trata dos índices de correção monetária dos saldos das
contas do FGTS.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 599724 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0181403-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 241
Tópicos agravo regimental em recurso especial, pis, compensação.

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