TST - AIRR - 1402/1999-009-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo o v. acórdão regional, no entanto, apreciado as matérias suscitadas no recurso ordinário, não há se falar em nulidade, ante a ausência de prejuízo à parte. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo inviabiliza o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/1999-009-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, adoção do rito sumaríssimo.

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