STJ - AgRg no REsp 267374 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0071049-0


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. PRINCÍPIO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DESTE
SODALÍCIO.
A matéria central do v. julgado impugnado pela agravante em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado no princípio constitucional do devido processo legal. Essa
circunstância afasta a análise da matéria, diante da incompetência
desta Corte Superior de Justiça (cf. REsp 267.369/PR, DJ 18/11/2002,
Relator Min. Francisco Peçanha Martins).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 267374 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0071049-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 192
Tópicos agravo regimental no recurso especial, sistema financeiro de habitação, imissão na posse.

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