TST - RR - 39566/2002-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. A SDI-I desta c. Corte pacificou o entendimento de que a jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função (Orientação Jurisprudencial nº 273). Provimento. 2. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO Inviável o conhecimento de recurso de revista ante a ausência de prequestionamento, pela Corte Regional, dos preceitos constitucionais invocados. Não conhecimento. 3. DESCONTOS DO SALÁRIO A TÍTULO DE ADIANTAMENTO. O reexame de fatos e provas não autoriza o recurso de revista, ante o disposto na Súmula 126, do TST, do que resulta ser insusceptível de análise a alegada violação ao artigo 462, caput, da CLT, atinente à possibilidade de o empregador conceder adiantamento de parcela do salário ao empregado e realizar a dedução correspondente. Não conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 39566/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, operadora de telemarketing, a sdi-i desta c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›