TST - RR - 39841/2002-900-02-00


10/fev/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. São inaplicáveis as Súmulas 51 e 288 do TST, pois na espécie restou provado que, quando da edição da norma regulamentar, o Reclamante não possuía os requisitos legais para candidatar-se ou mesmo requerer sua aposentadoria e que estava em situação diversa dos paradigmas apresentados. Óbice na Súmula 126 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896, “a”, da CLT e as Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39841/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, são inaplicáveis as súmulas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›