TST - AIRR - 512/1999-043-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Contudo, “o caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/00, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.” Item II da OJ n° 260 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. O direito ao ajuizamento da ação e de seu prosseguimento está contido no art. 5º, XXXV, da Carta Republicana, de modo que as ações e as execuções trabalhistas em que a empresa liquidanda estiver figurando como ré merecem ter regular prosseguimento, não havendo se falar em violação ao art. 18 da Lei nº 6.024/74. Agravo de instrumento não provido. 3. CONCURSO DE CREDORES. A inovação, quanto à alegada afronta do art. 22 da Lei nº 6.024/74 e do Provimento nº 5/2000 da d. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho obsta o conhecimento do tema, nos termos da Súmula nº 184 desta Casa. Agravo de instrumento não provido. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estando o julgado amparado na Súmula nº 304 desta Casa e não tendo a recorrente prequestionado o órgão julgador acerca da época própria para a incidência da correção monetária sob o prisma do artigo 459 Consolidado, de se aplicar o óbice da Súmula nº 297 do TST para o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 5. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A ausência de indicação do dispositivo constitucional ou legal tido como violado e a apresentação de aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator do v. acórdão atacado obstam o conhecimento dos temas, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST e art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/1999-043-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, adoção do rito sumaríssimo.

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