TST - E-RR - 36076/2002-900-02-00


10/fev/2006

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS NÃO EFETUADOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CEF Na guia de recolhimento do depósito recursal e no DARF para pagamento das custas, apresentados quando da interposição do Recurso Ordinário patronal, foram atendidos os requisitos dispostos nas Instruções Normativas nº 18/2000 e 20/2002 desta Corte, que não fazem restrição à agência bancária recebedora, sendo válido o depósito em qualquer agência bancária do país, desde que devidamente preenchidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 36076/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos deserção depósito recursal e.

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