TST - AIRR - 41258/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CEF - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS) - PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV) SÚMULA No 126 DO TST O Tribunal Regional não se pronunciou a respeito da existência ou não da assistência sindical ou do Ministério do Trabalho no ato da adesão da Reclamante ao PADV, nem foi instado a fazê-lo mediante Embargos de Declaração. A verificação dessa circunstância, que permitiria aferir a validade ou não da cláusula do PADV que estabelece limitação temporal ao PAMS, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula no 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41258/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento cef, plano de assistência médica suplementar (pams), programa de apoio à.

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