TST - RR - 138655/2004-900-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRÁS. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte Superior, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, porquanto o pedido decorre da relação de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 138655/2004-900-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, petrobrás.

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