TST - RR - 42124/2002-900-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - CÁLCULO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista pela possibilidade de violação do art. 46 da Lei 8.541/92. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não há que se falar em carência da ação, já que, as parcelas postuladas na inicial não se referem a nenhuma das verbas pagas na Rescisão do Contrato de Trabalho. O entendimento do Tribunal Regional está em consonância com o item I da Súmula 330 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 42124/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, descontos de imposto de renda, cálculo.

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