TST - AIRR - 42201/2002-900-06-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional entendeu não haver sido comprovada a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a Reclamada. Identifica-se a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126 desta Corte. NULIDADE OMISSÃO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO E 458, II, DO CPC Verifica-se que o acórdão analisou a questão de forma completa e fundamentada, não se divisando omissão. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DEPOIMENTO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a realização de depoimento desnecessário ao deslinde da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42201/2002-900-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento inexistência de vínculo de emprego, súmula nº 126/tst o eg, tribunal regional entendeu não.

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