TST - AIRR - 42317/2002-900-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 90 DO TST. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando a parte agravante deixa de trazer para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma transcrito nas razões da revista, capaz de impulsionar o processamento da revista, nos termos do artigo 896, "a", da CLT. 2. A mera insuficiência de transporte público, a que alude o item III da Súmula nº 90 (ex-Súmula nº 324 do TST) - a qual não dá azo ao direto às horas in itinere -, não se confunde com a comprovação da incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do obreiro e os do transporte regular, matéria versada no item II do referido verbete sumular (ex-Orientação Jurisprudencial nº 50 da SBDI-1/TST), de forma que estando a decisão regional em consonância com o item II do citado verbete sumular, não há que se cogitar acerca da contrariedade ao atual item III da Súmula nº 90 do TST, inaplicável à espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42317/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, súmula nº 90 do tst.

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