TST - AIRR - 42600/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. O Regional discutiu a matéria sob a ótica dos permissivos insertos no art. 477, § 6º, da CLT (Súmula nº 221 do TST), não emitindo qualquer pronunciamento acerca da disciplina do art. 955 do Código Civil. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Constitui inovação recursal a invocação de preceitos legais em sede de Agravo de Instrumento não declinados nas razões de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42600/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, consignação em pagamento.

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