TST - AIRR - 43338/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de violação ao artigo 455 da CLT, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Não tendo o acórdão regional reconhecido a existência de vínculo empregatício entre a Reclamante e o ente público Reclamado, não há que se cogitar acerca da contrariedade ao item II da Súmula nº 331 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43338/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›