TST - AIRR - 43100/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso de revista, resta prejudicado o conhecimento do apelo, porquanto inviável a aferição da regular representação processual do recurso, cujo seguimento foi denegado (§ 5º do artigo 897 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43100/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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