TST - ED-AIRR - 45396/2002-900-04-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 E SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFLITO APARENTE COM AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 453 DA CLT. INEXISTÊNCIA. 1. Relativamente às decisões proferidas por órgãos fracionários do excelso STF acerca da subsistência do contrato de trabalho após a aposentadoria voluntária, deve ser salientado que, embora respeitadíssimas, não atraem a incidência da Súmula nº 401 daquele Tribunal, pois esse Verbete sumular refere-se somente a decisões tomadas pela Corte em composição plena. 2. No que tange ao conflito aparente entre a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e as liminares concedidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pelas quais foi suspensa a eficácia dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, não enseja tampouco a reforma do acórdão embargado, em face do teor da decisão monocrática proferida pelo excelentíssimo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos da Reclamação nº 2.368/SP, publicada no DJU de 12/08/2004, segundo a qual o controle concentrado de normas ataca objetivamente os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT: permanece válido o seu caput. Assim, não há desrespeito à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal se o paradigma normativo invalidado é diverso do dispositivo legal aplicado ao caso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 45396/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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