STJ - AgRg no REsp 378684 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162220-2


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - OPÇÃO PELO REFIS -
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 182/STJ.
Da atenta comparação entre o teor da decisão atacada e das razões do
agravo regimental, verifica-se, pois, que as razões recursais estão
divorciadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula n. 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 378684 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162220-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 197
Tópicos agravo regimental, recurso especial, opção pelo refis.

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